CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Processo 321/87 : Comissão das Comunidades Europeias contra reino da Bélgica : livre circulação de pessoas, controlo nas fronteiras, cartão de residência ou de estabelecimento Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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PROCESSO 321/87
Título: Processo 321/87 : Comissão das Comunidades Europeias contra reino da Bélgica : livre circulação de pessoas, controlo nas fronteiras, cartão de residência ou de estabelecimento
In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (4) 1989, p. 997-1012
ISSN: 1011-5072
Assuntos: Comunidade Europeia / Livre circulação de pessoas / Direito de permanência / Autorização de residência / Processos judiciais / Acordãos / Tribunal de Justiça CE / Bélgica
OCL: 01.03.8
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso



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